Conflitos de Consumo e Reclamações
Resolução Alternativa de Litígios (RAL) · Livro de Reclamações Eletrónico · Aviso ao consumidor
Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo em caso de conflito relativo a um bem ou serviço adquirido através deste website. Esta via é, em regra, mais rápida e menos dispendiosa do que o recurso aos tribunais.
Entidade competente
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios territorialmente competente:
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@ciab.pt
A lista completa e atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, o consumidor pode aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através de:
Titular do sítio
Para efeitos legais, o titular deste sítio de internet é:
LOBO SOLIDÁRIO, UNIPESSOAL LDA
NIPC: 519 464 133
Sede: Rua da Igreja, 78, Paredes Secas, 4720-062 Amares
Morada comercial (stand): Rua da Ramoa 3, cave 1, Merlim São Pedro, Braga, 4700-855
E-mail: Autogaragem777@sapo.pt
Telefone: 929 078 692 (chamada para a rede móvel nacional)